Preciso pagar ITBI sobre usucapião?
A resposta é NÃO! Tendo em consideração que a usucapião é uma forma originária de aquisição de propriedade, não incide imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI. Explicando um pouco melhor, na Usucapião não há de fato uma transferência de propriedade, o que ocorre é somente uma consolidação da propriedade de quem já possuía […]
Locação sob Encomenda – Built to Suit
Built to Suit é a locação de imóvel feito sob medida para o cliente, onde o locador ou investidor realizam a construção ou reforma de um imóvel de acordo com as exigências da empresa do locatário. Neste tipo de contrato o locatário obriga-se a permanecer no imóvel por um período mínimo necessário para que o […]
E se um dos cônjuges não quer aceitar o divórcio?
A regra é clara: “Quando um não quer, dois ??̃? permanecem ???????“. ?♀️ O término de qualquer relacionamento, seja casamento, união estável ou namoro, é uma escolha que deve ser totalmente ??????? e aqui, nem mesmo o parceiro (a) que não queira o fim, não tem escolha se não ??????? o desejo do companheiro […]
Mulher que não pode fazer uso de métodos contraceptivos tem direito de fazer laqueadura?
Para a justiça do Distrito Federal, a resposta é SIM. ?? O caso é de uma mulher que necessita tomar determinados medicamentos que suspendem o efeito de contraceptivos. Além disso, a paciente faz uso do DIU, mas o dispositivo se desloca com frequência e causa hemorragia. Por fim, a decisão ainda destacou […]
LGPD e o Mercado Imobiliário
Como a Lei Geral de Proteção de Dados pode implicar no Mercado Imobiliário? A finalidade da Lei 13.709/2018 é basicamente proteger os dados tratados pela empresa, exigindo o consentimento explícito do consumidor de forma clara e específica, sobre a finalidade da coleta, utilização e compartilhamento dos seus dados. Sabemos que as imobiliárias e os corretores […]
O infiel tem direito a receber pensão alimentícia?
Para o STJ, a infidelidade é um comportamento indigno e que rompe os deveres do casamento, bem como a confiança que deve existir entre o casal. Portanto, mesmo que o cônjuge infiel dependa financeiramente do outro, não terá direito à pensão alimentícia. A infidelidade sempre tem desdobramentos na seara da justiça…. ? […]
Nos últimos dias, tivemos uma excelente notícia: a aprovação para uso emergencial da vacina contra o Coronavírus! ?♀️ E por falar em vacina, é bom você saber que recentemente o STF entendeu que o Estado pode obrigar aos cidadãos que se submetam a vacinação! ? Mas calma, isso não quer dizer que o […]
Retrovenda: entenda como funciona!
A retrovenda é um recurso utilizado no mercado imobiliário, com intuito de permitir o resgate de um bem imóvel. Em outras palavras, a cláusula de retrovenda, significa que o vendedor reserva para si, o direito de recomprar o imóvel, desde que pague o valor correspondente a ele, com juros atualizados. Nesta modalidade, não é considerada […]
Quando o pai está preso, ele pode deixar de pagar a pensão?
Você já sabe, mas não custa lembrar: mesmo se o pai da criança estiver preso por determinação judicial, em virtude de ter cometido algum crime, ele NÃO poderá deixar de pagar pensão! ❌ Essa foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso de um pai que apresentou defesa na intenção de se […]
Mulher trans tem direito de receber pensão militar?
A resposta no caso concreto é SIM! Essa é uma notícia que quando se lê, aquece até o coração. Não digo nem pelo mérito em si da questão, mas pelo reconhecimento dos direitos LGBT. Eu te explico mais do caso, de forma mais hipotética. Em 1979, o militar faleceu e deixou a esposa […]