A importância da Cláusula Resolutiva expressa nos contratos.
Cláusula resolutiva! Esse sem dúvidas é um dos assuntos mais perguntados aqui no escritório ultimamente. Por isso, resolvi vir aqui explicar um pouquinho pra vocês sobre a última resolução acerca do tema. Em uma decisão de agosto do último ano, a 4ª turma do STJ decidiu que frente à falta de pagamento, quando existe cláusula […]
O risco de vender um imóvel na planta sem registro de incorporação
De acordo com o artigo 32 da Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/64), a incorporadora somente poderá fazer negociação de unidades autônomas após ter efetivamente registrado e consequentemente arquivado o memorial da incorporação no competente Registro de Imóveis. Isto vale também para o corretor de imóveis, que não pode anunciar, nem mesmo iniciar a […]
A responsabilidade civil do corretor de imóveis
Segundo o artigo 723 do Código Civil o corretor é o responsável por efetuar a mediação com toda a diligência e prudência que uma negociação requer, prestando ao cliente, todas as informações sobre o andamento do negócio e documentações, não devendo esconder nem omitir nenhuma informação. Menciona ainda, o dever, de prestar ao […]
Não recebi honorários de corretagem. E agora?
Vou lhe contar aqui abaixo em quais possibilidades você DEVE exigir e cobrar sua comissão de corretagem! Se algo parecido já aconteceu com você, me conta nos comentários! ?? ⚠️ Negociação direta entre comprador e vendedor, após intermediação do corretor. Segundo o art. 725 do Código Civil, a remuneração é devida ao corretor, desde que […]
Como regularizar um imóvel “sem escritura”?
Sabemos que hoje ainda é comum, a compra de imóveis por meio apenas de contratos de compra e venda, os famosos, “contratos de gaveta“, sem lavratura de escritura pública e posterior registro no cartório competente. No entanto, o que a maioria das pessoas não sabem, é que no Brasil, para que uma pessoa seja realmente […]
O locador faleceu… como fica o contrato?
Algumas pessoas acreditam que se o locador do imóvel falecer, o contrato de locação fica automaticamente extinto. No entanto, não é isso que acontece! ⬇️ A lei do inquilinato prevê em seu artigo 10 que se o locador falecer o contrato de locação será automaticamente transmitido para os herdeiros, ou seja, estes passam a ser […]
Assessoria Jurídica para Imobiliárias
Com o crescimento do mercado, é muito comum o aumento de negociações complexas de altos valores e com riscos jurídicos. ?? No entanto, ainda são poucas as imobiliárias que oferecem uma assessoria jurídica especializada para seus clientes. Nos planos de assessoria empresarial para imobiliárias o foco é a segurança e credibilidade na […]
Preciso pagar ITBI sobre usucapião?
A resposta é NÃO! Tendo em consideração que a usucapião é uma forma originária de aquisição de propriedade, não incide imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI. Explicando um pouco melhor, na Usucapião não há de fato uma transferência de propriedade, o que ocorre é somente uma consolidação da propriedade de quem já possuía […]
Locação sob Encomenda – Built to Suit
Built to Suit é a locação de imóvel feito sob medida para o cliente, onde o locador ou investidor realizam a construção ou reforma de um imóvel de acordo com as exigências da empresa do locatário. Neste tipo de contrato o locatário obriga-se a permanecer no imóvel por um período mínimo necessário para que o […]
LGPD e o Mercado Imobiliário
Como a Lei Geral de Proteção de Dados pode implicar no Mercado Imobiliário? A finalidade da Lei 13.709/2018 é basicamente proteger os dados tratados pela empresa, exigindo o consentimento explícito do consumidor de forma clara e específica, sobre a finalidade da coleta, utilização e compartilhamento dos seus dados. Sabemos que as imobiliárias e os corretores […]