A responsabilidade civil do corretor de imóveis
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Segundo o artigo 723 do Código Civil o corretor é o responsável por efetuar a mediação com toda a diligência e prudência que uma negociação requer, prestando ao cliente, todas as informações sobre o andamento do negócio e documentações, não devendo esconder nem omitir nenhuma informação. Menciona ainda, o dever, de prestar ao […]
Assessoria Jurídica para Imobiliárias
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Com o crescimento do mercado, é muito comum o aumento de negociações complexas de altos valores e com riscos jurídicos. ?? No entanto, ainda são poucas as imobiliárias que oferecem uma assessoria jurídica especializada para seus clientes. Nos planos de assessoria empresarial para imobiliárias o foco é a segurança e credibilidade na […]
Imóveis com Cláusula Restritiva: o que fazer?
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As cláusulas restritivas são limitações ao direito de propriedade, que podem ser gravadas em bens doados ou legados. São elas: ➡️ Inalienabilidade: que visa impedir a alienação do imóvel ➡️ Impenhorabilidade: que visa impedir que o imóvel seja penhorado. ➡️ Incomunicabilidade: que visa impedir que o imóvel faça parte da comunhão de patrimônios entre cônjuges. […]
Os benefícios do Corretor de Imóvel como Pessoa Jurídica
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Sabe-se que, os Corretores de Imóveis por serem profissionais liberais, podem atuar no mercado imobiliário como Pessoas Físicas, podendo inclusive contratar funcionários perante à lei trabalhista. No entanto, na hora da emissão de notas fiscais, o corretor PF precisa arcar com a alíquota de 17% a 27,5% sobre seus ganhos, o que de fato, é […]