No último dia 3, o senado aprovou o projeto que prevê a PROIBIÇÃO de decisões liminares que determinem o despejo até o dia 30 de outubro de 2020.
A proibição vale somente para ações que foram protocoladas a partir do dia 20 de março de 2020, quando foi decretado o estado de calamidade pública no país.
No entanto, vale ressaltar que essa proibição não tem validade nos casos em que o Locador quiser retomar o imóvel para seu uso ou de sua família, ou também nos casos em que houver decisões definitivas nas ações, ou seja, quando já houver sentença judicial em que não cabe mais recurso, determinando a saída do inquilino do imóvel.
ATENÇÃO: Para entrar em vigor, o projeto agora precisa ser votado pela Câmara dos Deputados, e se for aprovado, a medida deve valer até 30 de outubro de 2020.
