Devido à pandemia do COVID-19, se sabe que decretos estaduais e municipais suspenderam as atividades e determinaram o fechamento de indústrias e comércios. Por este motivo, muitas pessoas e empresas se encontram sem renda no momento, e não sabem como irão honrar com o pagamento dos aluguéis.
A principal indicação jurídica para o momento é a renegociação extrajudicial. Expor para o locador sobre a atual situação da empresa e buscar um equilíbrio econômico momentâneo para o contrato, pode evitar o encerramento do contrato de locação, deixando o ponto livre e prejudicando no primeiro momento, ambas as partes.
Para isto, existem alguns argumentos que podem ser utilizados para a tentativa de renegociação. Um deles é que o contrato de locação, além de estar submetido ao Código Civil Brasileiro, está submetido à chamada de Lei do Inquilinato, que prevê em seu art. 18, a possibilidade da fixação de um novo valor para o contrato de aluguel em qualquer momento, desde que as partes estejam de comum acordo.
Caso não haja interesse do locador em conversar sobre o assunto e tentar encontrar uma solução para o problema, lembramos que os locatários podem requerer a extinção do contrato com base no art. 478 do Código Civil, que menciona sobre a desproporção onerosa de um contrato quando houver acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis.
Outra alternativa para os locatários que já tenham decorrido 3 (três) anos ou mais do início do contrato de locação, é o ingresso da ação judicial de revisional de aluguel a fim de que seja minorado o valor pago. Para tanto, é muito importante que a situação financeira negativa causada pela pandemia esteja devidamente comprovada.
Caso haja uma renegociação amigável, a mudança no valor do aluguel deve ser pactuada de comum acordo e registrada numa cláusula de reajuste ao contrato de aluguel anteriormente celebrado.
Por fim, o mais importante nesse momento é o esforço das partes envolvidas para uma solução ao impasse, sempre com bom senso e honestidade, pois o cenário que vivemos é inédito e gera muitas incertezas em nossa economia.
