Imóveis com Cláusula Restritiva: o que fazer?

As cláusulas restritivas são limitações ao direito de propriedade, que podem ser gravadas em bens doados ou legados. São elas: ➡️ Inalienabilidade: que visa impedir a alienação do imóvel ➡️ Impenhorabilidade: que visa impedir que o imóvel seja penhorado. ➡️ Incomunicabilidade: que visa impedir que o imóvel faça parte da comunhão de patrimônios entre cônjuges. […]